Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta no Paiol, você concorda com estes Termos de Serviço e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. Descrição do Serviço

O Paiol é uma plataforma de gestão de acervo de armas de fogo e munição para Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CAC) devidamente registrados no Brasil, além de clubes de tiro e organizações autorizadas.

O serviço oferece: registro de acervo, Livro de Registro de Munição digital, controle de documentos e vencimentos, relatórios regulatórios (CSV/PDF), e gestão de eventos.

3. Obrigações do Usuário

• Manter todas as informações cadastradas verídicas e atualizadas
• Possuir registro válido no SINARM/SIGMA para cada arma cadastrada
• Cumprir integralmente o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e o Decreto 11.615/2023
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• Notificar imediatamente qualquer acesso não autorizado à conta
• Não utilizar o serviço para finalidades ilegais

4. Responsabilidade Legal

O Paiol é uma ferramenta de gestão e não substitui as obrigações legais perante a Polícia Federal e o Exército Brasileiro. O usuário é o único responsável pela veracidade dos dados inseridos e pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação vigente.

O Paiol não se responsabiliza por penalidades decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário.

5. Planos e Cobrança

• O plano gratuito (Free) oferece funcionalidades básicas com limite de 5 armas
• Planos pagos (Pro, Clube) são cobrados mensalmente via Mercado Pago
• O cancelamento é feito pelo próprio usuário e tem efeito imediato
• Não há reembolso proporcional por período não utilizado

6. Suspensão e Encerramento

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, sem aviso prévio em casos de uso fraudulento ou ilegal. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento através de Perfil → Excluir minha conta.

7. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida por lei, o Paiol não é responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço. Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

8. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes termos com aviso de 30 dias por e-mail. O uso continuado do serviço após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos.

9. Foro e Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para resolução de quaisquer disputas.

10. Contato

Para dúvidas sobre estes termos: suporte@paiol.app.br